Termos de Uso do Sistema de Sinistros
Versão 1.0 · vigente a partir de 21/10/2026
1. Objeto
Estes termos regulam o uso do Sistema de Sinistros ("Sistema"), disponibilizado por FEDCORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA ("FedCorp") às administradoras de condomínios e imobiliárias clientes ("Administradoras") e aos seus usuários autorizados, para comunicação e acompanhamento de sinistros de apólices intermediadas pela FedCorp.
2. Acesso e credenciais
- O acesso é individual, por e-mail e senha. A senha é pessoal e intransferível; o usuário é responsável por todas as ações feitas com suas credenciais.
- A Administradora deve informar à FedCorp o desligamento de usuários para que o acesso seja cancelado.
- A FedCorp pode suspender acessos em caso de uso indevido, suspeita de fraude ou violação destes termos.
3. Responsabilidades do usuário
- Informar dados verdadeiros, completos e atualizados sobre o sinistro, e enviar apenas documentos pertinentes à sua regulação.
- Garantir que possui autorização para fornecer os dados pessoais de terceiros (segurados, locatários, síndicos) constantes dos documentos, informando-os sobre o tratamento quando aplicável.
- Não enviar conteúdo ilícito, malicioso ou que viole direitos de terceiros.
- Utilizar o Sistema exclusivamente para as finalidades previstas.
4. Responsabilidades da FedCorp
- Analisar os sinistros comunicados e encaminhá-los às seguradoras, mantendo o usuário informado por meio do Sistema e de e-mails automáticos.
- Tratar os dados conforme a Política de Privacidade e a LGPD.
- Empregar esforços razoáveis para manter o Sistema disponível, sem garantia de disponibilidade ininterrupta. Manutenções e indisponibilidades poderão ocorrer.
A comunicação de um sinistro pelo Sistema não garante cobertura ou indenização: a decisão cabe à seguradora, conforme as condições da apólice.
5. Documentos e conteúdo
Os documentos enviados permanecem de propriedade de quem os enviou, que autoriza a FedCorp a armazená-los, reproduzi-los e encaminhá-los às seguradoras para a regulação do sinistro. A FedCorp pode remover conteúdo que viole estes termos.
6. Propriedade intelectual
O Sistema, seu código, layout, textos, logotipos e marcas (incluindo "Grupo FedCorp" e seu símbolo) são de propriedade da FedCorp ou de seus licenciantes e não podem ser copiados, reproduzidos ou utilizados sem autorização. Componentes de terceiros são usados sob suas respectivas licenças de código aberto.
7. Privacidade
O tratamento de dados pessoais no Sistema é descrito na Política de Privacidade, que integra estes termos. O aceite destes termos registra a ciência do usuário sobre aquela política.
8. Alterações e vigência
A FedCorp pode alterar estes termos. Alterações relevantes exigirão novo aceite no acesso seguinte. O uso continuado do Sistema após a alteração implica concordância.
9. Foro
Fica eleito o foro da comarca de Rio de Janeiro/RJ para dirimir controvérsias decorrentes destes termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.